A Assembleia Nacional de Angola aprovou, em Março de 2026, na generalidade, a proposta de lei que cria o novo Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS). 

O diploma foi apresentado pelo Executivo de João Lourenço e contou com 109 votos a favor e 68 abstenções. 

A entrada em vigor está prevista para 2027, segundo a Ministra das Finanças, Vera Daves de Sousa.

Uma das disposições que mais gerou debate — dentro e fora da Assembleia Nacional — é o Artigo 45.º, n.º 2 da proposta. 

Que a apresenta a obrigação de os bancos e outras instituições financeiras enviarem, todos os anos até 31 de Janeiro, um ficheiro electrónico à Administração Geral Tributária (AGT) com os recebimentos ocorridos nas contas dos seus clientes durante o ano anterior. 

Mas o que exatamente isso significa? O que a AGT pode ou não fazer com essa informação? E o que acontece a quem for apanhado em fraude fiscal? 

São as perguntas que este artigo responde em linguagem simples.

O que são ficheiros com informação agregada e o que os bancos vão enviar à AGT

A expressão "ficheiros com informação agregada" está no centro do debate. 

Compreendê-la é essencial para perceber até onde vai — e onde não vai — o poder do fisco sobre as contas dos angolanos.

O que é um ficheiro agregado? Um ficheiro agregado não é um extracto bancário. 

Não contém o registo de cada transferência, cada compra ou cada depósito que o cidadão fez. 

É um resumo, um número único, que representa o total dos recebimentos registados na conta durante um período anual. 

Imagine que recebeu 12 pagamentos ao longo de 2027. 

O banco não diz à AGT "em Janeiro recebeu X de A, em Fevereiro recebeu Y de B". 

O banco diz apenas: "este cliente recebeu um total de Z kwanzas em 2027."

É uma fotografia do volume, não um filme dos movimentos!

O que o banco vai enviar concretamente? O Artigo 45.º, n.º 2 da proposta de lei do IRPS estabelece que as instituições financeiras devem apresentar à Administração Tributária, por transmissão electrónica de dados até ao dia 31 de Janeiro de cada ano, os recebimentos totais a favor dos clientes ocorridos no exercício económico anterior. 

Trata-se, portanto, de um valor consolidado por cliente, não do histórico de transações.

Para que serve esta informação? A AGT recebe esse ficheiro e cruza-o com a declaração de rendimentos que o cidadão submeteu. 

Se declarou ganhar 5 milhões de kwanzas no ano, mas o banco confirma que entrou na sua conta o equivalente a 20 milhões, há uma contradição. 

É essa contradição que ativa a fiscalização, não os movimentos em si.

A AGT vai ter acesso aos extractos e movimentos das minhas contas?

Esta é a pergunta que mais angustia os cidadãos.

E a resposta é: não diretamente, pelo menos não em condições normais.

O que a proposta prevê é o envio de ficheiros de resumo por parte dos bancos. 

A AGT não pede o extracto bancário, não consulta as transferências individuais e não acede aos movimentos das contas de forma automática ou rotineira.

A ministra Vera Daves de Sousa sublinhou, durante a apresentação da proposta à Assembleia Nacional, que o objetivo é: 

• Simplificar o sistema tributário; 
• Corrigir distorções; 
• Reduzir erros no cumprimento das obrigações fiscais; 
• Aproximar Angola das melhores práticas internacionais. 

E que o mecanismo dos ficheiros de reporte bancário já existe em países como Portugal, Brasil e Moçambique e que é usado para cruzar declarações de rendimento com dados reais sem necessidade de um acesso massivo e contínuo às contas.

A excepção - investigação de fraude fiscal: Se houver suspeita fundamentada de evasão ou fraude fiscal, a situação muda. 

A Lei Geral Tributária (Código Geral Tributário) e a lei sobre a criminalização das infracções financeiras autorizam a AGT, em articulação com o Ministério Público e os tribunais, a solicitar informação bancária detalhada (o extracto bancário). 

Mas isso exige um processo formal, fundamentado e sujeito a controlo judicial, não é um acesso automático.

A Constituição da República de Angola protege os direitos económicos e financeiros dos cidadãos. 

O artigo 77.º garante o direito à propriedade privada. 

O artigo 34.º assegura a inviolabilidade do domicílio e da correspondência. 

A lei de protecção de dados pessoais — Lei n.º 22/11 — impõe que qualquer recolha de dados pessoais respeite os princípios da legalidade, proporcionalidade e finalidade. 

Estes princípios funcionam como limite ao poder do Estado, mesmo em contexto fiscal.

Como funciona na prática: o ciclo de declaração e cruzamento de dados

Para compreender melhor o mecanismo, a equipa do Reclame Aqui Angola preparou uma sequência simples de como o processo funcionará quando o IRPS entrar em vigor:

O que acontece a quem for apanhado em fraude fiscal

O enquadramento jurídico angolano é claro quanto às consequências. 

Quem omitir, falsificar ou reduzir intencionalmente os rendimentos declarados comete um crime tributário. 

Que é punível nos termos do Código Geral Tributário e da lei sobre a criminalização das infracções financeiras.

As punições previstas incluem:

• Coimas administrativas sobre o valor do imposto em falta, com agravamento em caso de reincidência.
• Juros compensatórios e moratórios calculados sobre o montante não pago desde a data em que o imposto era devido.
• Procedimento criminal por fraude fiscal, que pode conduzir a pena de prisão efetiva para situações de evasão dolosa de montantes significativos.
• Perda de benefícios fiscais e impedimento de acesso a contratos públicos.
• Responsabilidade solidária aplicada a empresas cujos gestores tenham praticado infracções fiscais em nome da entidade.

A fraude fiscal — que consiste em omitir, simular ou ocultar factos ou valores que deveriam constar da declaração de rendimentos — é considerada pela lei angolana um dos mais graves crimes de natureza tributária. 

O Código Geral Tributário distingue a fraude fiscal dolosa (intencional) da negligência: a primeira é punível com maior severidade.

O debate público e as preocupações legítimas dos cidadãos

A proposta de lei não passou sem críticas. 

Dentro da Assembleia Nacional, a deputada Maria de Lurdes Kaposso manifestou reservas sobre o potencial impacto na privacidade dos cidadãos. 

Fora da Assembleia, analistas e meios de comunicação questionaram se o mecanismo do Artigo 45.º, n.º 2 não vai além do necessário. 

Transformando, propriamente, todos os titulares de conta bancária em suspeitos fiscais por defeito.

Há também preocupações legítimas sobre a inclusão digital. 

O artigo 37.º da proposta exige a submissão electrónica da declaração de rendimentos até 15 de Março. 

Num país onde mais de metade da população permanece digitalmente excluída, esta obrigação coloca desafios reais a cidadãos em zonas rurais ou sem acesso à internet.

Conclusão

O novo Código do IRPS é apresentado como a maior reforma do sistema tributário angolano em décadas. 

A obrigação de os bancos enviarem ficheiros com informação agregada à AGT não equivale a dar acesso aos seus movimentos bancários, pelo menos não diretamente. 

Porque, inicialmente, a AGT só precisa de saber o quanto você movimentou. 

É um mecanismo de cruzamento de dados desenhado para policiar e identificar divergências entre o que os cidadãos declaram e o que efetivamente recebem. 

A AGT só pode aceder a informação bancária detalhada (o extrato) por via judicial e mediante suspeita fundamentada. 

Quem praticar fraude fiscal pode enfrentar coimas, juros e até pena de prisão. 

Importante: Crie sua conta no Reclame AQUI para reclamar da AGT, do Ministério das Finanças ou de qualquer órgão público de Angola. 

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Fontes e referências legais

• Proposta de Lei que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS), aprovada na generalidade pela Assembleia Nacional de Angola em Março de 2026 — art. 37.º e art. 45.º, n.º 2
• Constituição da República de Angola — artigos 34.º (inviolabilidade) e 77.º (direito de propriedade)
• Lei n.º 22/11, de 17 de Junho — Lei de Protecção de Dados Pessoais de Angola
• Código Geral Tributário de Angola — crimes tributários, fraude e evasão fiscal
• Lei sobre a Criminalização das Infracções Financeiras de Angola — criminalização da fraude fiscal
• Decreto Presidencial n.º 71/25, de 20 de Março — Regime Jurídico das Facturas (facturação electrónica e ficheiros SAF-T)
• Assembleia Nacional de Angola — declarações da Ministra das Finanças, Vera Daves de Sousa, sessão de apresentação do IRPS, Março de 2026: mercado.co.ao e expansao.co.ao
• Unidade de Informação Financeira (UIF) de Angola: www.uif.ao