Factura da ENDE por estimativa: como contestar o valor cobrado

Receber uma factura de energia com um valor muito acima do habitual, sem que tenha havido leitura real do contador, deixa qualquer família a questionar se está mesmo a pagar o que consumiu. 

A dúvida cresce quando o valor não corresponde ao uso quotidiano de eletricidade.

A resposta direta é que o consumidor tem direito a contestar uma factura calculada por estimativa, sobretudo quando o valor cobrado destoa claramente do consumo habitual.

Quando a ENDE pode facturar por estimativa?

A facturação por estimativa está prevista na regulamentação do sector eléctrico, aplicável quando não é possível realizar a leitura real do contador no momento da facturação. 

No entanto, esta estimativa deve ser corrigida assim que a leitura real estiver disponível.

Situações que justificam contestação da factura incluem:

• Valor muito superior ao histórico de consumo do cliente, sem alteração de hábitos
• Estimativa mantida durante vários meses seguidos, sem correção
• Cobrança do valor total mesmo em períodos de restrição ou corte no fornecimento
• Ausência de explicação clara sobre como o valor foi calculado

A própria Associação Angolana dos Direitos do Consumidor (AADIC) já interpelou a ENDE sobre facturação incompatível com restrições no fornecimento de energia. 

Tendo a empresa pública assumido o compromisso de corrigir as facturas afetadas.

Como contestar a factura por estimativa

Antes de pagar um valor que considera incorreto, siga estes passos:

1. Comparar o valor atual com facturas anteriores do mesmo período do ano
2. Solicitar à ENDE a leitura real do contador, se ainda não tiver sido feita
3. Pedir por escrito a revisão do valor, com base no consumo real
4. Guardar o número de protocolo da reclamação para acompanhamento

Se a ENDE não corrige o valor ou não responde em prazo razoável, a equipa do Reclame Aqui Angola recomenda publicar a reclamação no Reclame Aqui Angola. 

Tornar o caso público ajuda a acelerar a resposta e resolução da empresa.

O que fazer se a ENDE não corrige a factura

Esgotados os contatos diretos, existem entidades que acompanham este tipo de reclamação no sector energético.

Conclusão

Uma factura calculada por estimativa não é definitiva, e o consumidor não é obrigado a aceitar valores que não correspondem à realidade. 

Compare sempre o histórico de consumo, exija a leitura real do contador e reclame publicamente e formalmente sempre que o valor não fizer sentido. 

O direito a uma factura justa é seu. 

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Referências legais e fontes oficiais

• Decreto n.º 27/01, de 18 de Maio — Regulamento Geral do Sector Eléctrico
• Associação Angolana dos Direitos do Consumidor (AADIC) — correspondência com a ENDE sobre correcção de facturas
• Lei n.º 15/03, de 22 de Julho — Lei de Defesa do Consumidor