Tópicos do concurso da Administração Pública (2026)

Saber quais os tópicos do concurso público da Administração do Estado em 2026 é o ponto de partida de qualquer preparação séria. 

Sem conhecer o programa oficial, o candidato estuda às cegas e arrisca desperdiçar tempo em conteúdos irrelevantes. 

Aqui, reunimos os conteúdos programáticos estabelecidos por lei, os pesos de cada componente na prova e as matérias específicas por carreira. 

Isso com base na legislação vigente e nos concursos já realizados.

O que são os tópicos do concurso público da Administração Pública?

Os tópicos do concurso público da Administração Pública são o programa oficial que define o que vai ser avaliado nas provas de ingresso à função pública. 

O conteúdo das provas atende três componentes: 

1. Noções gerais sobre a organização da administração pública; 
2. Questões sobre a área a que o candidato se candidata e outras relacionadas às habilitações literárias ou profissionais; 
3. Questões sobre ética, deontologia profissional e cultura geral.

Estas componentes valem, respectivamente, 10%, 80% e 10% da cotação total da prova. 

Isto significa que a matéria da especialidade pesa oito vezes mais do que cada uma das restantes componentes.

Qual é a base legal que rege os conteúdos programáticos?

O quadro jurídico que enquadra os concursos públicos assenta em dois diplomas centrais. 

A Lei n.º 26/22, de 22 de Agosto — Lei de Bases da Função Pública — revogou a antiga Lei n.º 17/90 e estabeleceu os novos alicerces para a relação jurídica laboral no Estado, adaptando-se à Constituição da República de Angola e às exigências de uma gestão pública mais eficiente. 

O Decreto Presidencial n.º 112/24, de 17 de Maio, veio regulamentar os procedimentos de recrutamento e seleção. 

O acesso a cargo público para o pessoal de carreira é feito por via de concurso público de ingresso, ao abrigo do artigo 20.º da Lei n.º 17/90 e dos Decretos Presidenciais n.º 102 e 104/11. 

Que regulam os procedimentos de recrutamento e seleção de quadros para a Administração Pública.

1. Organização da Administração Pública (10%)

Esta componente avalia o conhecimento geral sobre o funcionamento do Estado angolano. 

Os conteúdos incluem:

• Estrutura da Administração Central e Local do Estado.
• Deveres, direitos, liberdades e garantias dos funcionários públicos.
• Regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica laboral na função pública.
• Princípios sobre o recrutamento e seleção de candidatos e sobre a estruturação de carreiras.
• Tipos de concurso: ingresso externo, ingresso interno e acesso.
• Procedimentos e prazos aplicáveis no dia do teste psicotécnico e da prova escrita.

2. Matéria de Especialidade (80%)

Esta é a componente determinante. O programa varia conforme a carreira concorrida. 

Os conteúdos técnicos mais frequentes nos concursos da Administração Pública central são:

Carreira Técnica Superior — Direito e Administração

• Fontes do Direito e Direito Constitucional angolano.
• Direito Administrativo e organização do Estado.
• Direito Público e Direito Privado — distinção e aplicação.
• Lei de Bases da Função Pública (Lei n.º 26/22).

Carreira Técnica Superior — Contabilidade e Finanças Os conteúdos abrangem: 

• Ativos, passivos e património líquido; 
• Receitas, despesas, proveitos, custos, pagamentos e recebimentos; 
• Demonstrações financeiras; 
• Plano Geral de Contabilidade atualizado; 
• Legislação tributária; 
• Lei Quadro do Orçamento Geral do Estado. 

Carreira Técnica Superior — Engenharia Informática Os tópicos cobrem: 

• Arquitetura de computadores; 
• Bases de dados; 
• Redes de computadores e sistemas distribuídos; 
• Sistemas digitais. 

Carreira Técnica Superior — Engenharia Civil As matérias incluem: 

• Construção civil; 
• Materiais de construção; 
• Hidráulica; 
• Saneamento básico e ambiental; 
• Teoria das estruturas; 
• Mecânica dos solos; 
• Fundações; 
• Instalações prediais; 
• Regulamento geral das edificações urbanas; 
• Planeamento e gestão de cidades. 

Carreira Técnica Média de 3.ª Classe Esta carreira é avaliada em: 

• Cultura Geral; 
• Língua Portuguesa; 
• Geografia; 
• História de Angola; 
• Lógica Matemática; 
• Noções de Administração Pública. 

Carreiras de Apoio (Auxiliar Administrativo, Motorista, Operário) Os candidatos nestas categorias são submetidos a entrevista, dispensados da realização de provas escritas. 

3. Ética, Deontologia e Cultura Geral (10%)

Esta última componente é frequentemente subestimada, mas pode ser decisiva em situações de empate. 

Os temas mais avaliados são:

• Conduta e integridade no serviço público.
• Dever de sigilo e de parcimónia no uso de bens do Estado.
• Deveres rigorosos do funcionário público, cujas violações implicam processos disciplinares com penas que vão desde a admoestação verbal até à demissão.
• História e geografia de Angola.
• Símbolos nacionais, órgãos de soberania e organizações internacionais de que Angola faz parte.

7 conteúdos de Administração Pública mais avaliados nas provas

Com base nos concursos anteriores realizados pela ENAPP e pelo MAPTSS, estes são os temas que surgem com maior frequência nas provas:

1. Tipos e fases do concurso público (ingresso externo, interno e acesso).
2. Direitos e deveres do funcionário público segundo a Lei n.º 26/22.
3. Período probatório e conversão em nomeação definitiva.
4. Princípios da legalidade, imparcialidade e transparência administrativa.
5. Estrutura hierárquica da Administração Pública angolana.
6. Transferência, permuta e mobilidade na função pública.
7. Regime disciplinar e responsabilização dos funcionários.

Perguntas frequentes 

Qual é a componente com maior peso na prova do concurso público da Administração Pública em Angola? A matéria de especialidade representa 80% da nota final. As noções gerais sobre a organização da Administração Pública valem 10%, e as questões de ética, deontologia profissional e cultura geral correspondem aos restantes 10%. Um candidato que domine a área técnica tem uma vantagem decisiva sobre quem se prepara apenas com cultura geral de Angola.

Os tópicos do concurso público da Administração Pública mudam a cada concurso? A estrutura das três componentes mantém-se estável, pois está definida por lei. O que pode variar são os conteúdos técnicos da especialidade, ajustados às funções concretas de cada concurso. As reclamações dos candidatos têm momentos próprios, previstos no Decreto Presidencial n.º 112/24, e devem ser efetuadas no SEPE no prazo de cinco dias úteis. Recomenda-se sempre consultar os tópicos oficiais publicados pela ENAPP para cada processo específico.

Quem coordena e publica os tópicos oficiais dos concursos da Administração Pública em Angola? Por força do Decreto Presidencial n.º 207/20, de 3 de Agosto, a ENAPP foi instituída como Entidade Recrutadora Única, responsável pela gestão dos processos de recrutamento e seleção de quadros da Administração Central do Estado e dos Institutos Públicos. Os tópicos são publicados no portal enapp.gov.ao e no Jornal de Angola, no momento do anúncio da lista definitiva de candidatos admitidos, e são compartilhados na nossa plataforma. 

Importante: Como os outros, cria sua conta no Reclame AQUI para reclamar dos concursos públicos e de qualquer empresa em Angola. 

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Referências e fontes oficiais

• Lei n.º 26/22, de 22 de Agosto — Lei de Bases da Função Pública.
• Decreto Presidencial n.º 112/24, de 17 de Maio.
• Artigo 20.º da Lei n.º 17/90.
• Decretos Presidenciais n.º 102 e 104/11.