Softwares de facturação certificados pela AGT: Guia 2026

Escolher o software de facturação certificado pela AGT certo é uma das decisões mais críticas que uma empresa angolana toma em 2026. 

A AGT identificou 261 softwares de facturação que não observam as regras e requisitos técnicos estabelecidos. 

Comprometendo a correta geração e submissão dos ficheiros SAF-T pelos contribuintes que os utilizam. 

Usar um programa não certificado ou com certificação revogada expõe a empresa a penalidades fiscais e à invalidação das facturas junto da administração tributária. 

Neste guia, explicamos como funciona a certificação, quais os critérios de escolha, as opções gratuitas disponíveis e os riscos de incumprimento.

O que é um software de facturação certificado pela AGT?

Um software de facturação certificado pela AGT é um programa que cumpre todos os requisitos previstos na lei para obter essa validação. 

Permitindo o envio de ficheiros obrigatórios, impedindo alterações nos documentos que contribuam para a evasão fiscal e assegurando a transmissão electrónica e em tempo real das operações à AGT. 

A base legal da certificação assenta no artigo 6.º do Decreto Presidencial n.º 312/18, de 21 de Dezembro. 

Que estabelece o regime jurídico da submissão electrónica dos elementos contabilísticos dos contribuintes. 

E prevê a validação prévia dos programas informáticos de facturação e equiparados pela AGT.

Um software certificado deve permitir definir diferentes níveis de acesso para cada utilizador. 

Assegurando ao mesmo tempo que apenas pessoas autorizadas podem emitir, alterar ou anular documentos. 

O sistema deve ainda registar todas as ações realizadas. 

Desde a criação de uma factura até às alterações internas. 

Criando um histórico detalhado que facilita auditorias e demonstra a conformidade legal perante a AGT. 

Quantos softwares estão certificados pela AGT em 2026?

A AGT divulgou uma lista com 43 softwares certificados para a emissão de factura electrónica, antecedendo a entrada em vigor da obrigatoriedade a 1 de Janeiro de 2026. 

Isso para que as empresas pudessem identificar soluções tecnológicas já validadas pela administração tributária, assegurando uma transição mais segura e conforme.

O número total de programas cadastrados no sistema é significativamente maior. 

A AGT conta com mais de 500 softwares cadastrados que emitem factura electrónica. 

Dos quais 21 foram certificados especificamente para a facturação electrónica ao abrigo do novo Regime Jurídico das Facturas (Decreto Presidencial n.º 71/25). 

A lista completa e atualizada dos softwares certificados pela AGT pode ser consultada diretamente no portal oficial em agt.minfin.gov.ao — na secção de Produtores de Software.

Quais são os riscos de usar software não certificado pela AGT?

Os produtores de softwares que não cumpram os requisitos técnicos dispõem de um prazo de 15 dias para corrigir as irregularidades e colocar os seus sistemas em conformidade. 

Findo esse prazo, as licenças que não estiverem em conformidade com o Decreto Presidencial n.º 312/18 serão revogadas.

Para as empresas que utilizem esses softwares revogados, as consequências são diretas:

• As facturas manuais ou emitidas por software não certificado deixam de ser aceites para efeitos fiscais a partir de 1 de Janeiro de 2026 para grandes contribuintes e fornecedores do Estado.
• Impossibilidade de validar facturas junto da AGT — comprometendo a conformidade fiscal e a relação com clientes e fornecedores.
• Exposição a penalidades fiscais por incumprimento das obrigações de facturação electrónica.
• Risco de rejeição de facturas em concursos públicos e contratos com entidades do Estado.

Como escolher o software de facturação certificado certo para a sua empresa?

A escolha do programa certo depende do setor de atividade, da dimensão da empresa e do volume de facturação anual. 

Ao avaliar as opções disponíveis no mercado, é fundamental garantir que o software escolhido transmite cada factura diretamente à AGT. 

Isto com confirmação de recepção e validação, evitando processos manuais e atrasos.

E permite criar facturas que cumpram todas as exigências do novo Regime Jurídico. 

Incluindo elementos como discriminação de bens ou serviços, quantidades, taxas de IVA aplicáveis e código digital de autenticação. 

Existem softwares de facturação certificados gratuitos em Angola?

Sim, e esta é uma das informações mais relevantes para micro e pequenas empresas angolanas. 

A PRIMAVERA BSS, por exemplo, disponibiliza três softwares de facturação certificados pela AGT gratuitos: 

• O PRIMAVERA Starter Express, destinado a micro e pequenas empresas do sector de serviços; 
• O PSSS Express, para empresas do sector da restauração;
• O Tlim Express, vocacionado para micro-empresas do sector do retalho. 

A utilização de qualquer um destes três programas não tem custos associados até ao momento em que as empresas atinjam um volume de facturação de 15 milhões de Kwanzas. 

As empresas que utilizem estes softwares têm ainda acesso a suporte técnico gratuito durante 30 dias após a instalação. 

A AGT também divulgou uma lista de softwares de facturação certificados disponíveis gratuitamente para pequenas empresas. 

Alguns com limite de facturação anual gratuito e outros com versões gratuitas sem limite. 

Esta lista pode ser consultada no portal do contribuinte da AGT.

Como certificar um software de facturação na AGT?

O processo de certificação é da responsabilidade dos produtores de software, não das empresas utilizadoras. 

A AGT acompanha de forma contínua todas as alterações fiscais, legais e procedimentais e atualiza os critérios de certificação regularmente para garantir total conformidade com o Regime Jurídico das Facturas. 

Incorporando novos requisitos técnicos à medida que a regulamentação evolui.

Os produtores de software que pretendam certificar os seus programas junto da AGT devem submeter o pedido através do portal do contribuinte.

No portal, devem aceder à secção "Produtores de Software" → "Submissão do Modelo 8" — e aguardar a análise técnica e emissão do certificado pela AGT.

Perguntas frequentes 

Como verificar se o meu software de facturação está certificado pela AGT? A AGT publica periodicamente a lista de programas validados, identificando o número do certificado, o nome da empresa produtora, o nome do programa, a versão e a data de expiração da validade. Para confirmar se o programa que a sua empresa utiliza consta da lista atualizada, aceda a agt.minfin.gov.ao — secção Produtores de Software — ou consulte o portal do contribuinte. Em caso de dúvida, contacte a CAC pelo (+244) 923 16 70 10.

O que acontece quando a certificação de um software de facturação expira em Angola? Quando um software não observa as regras e requisitos técnicos estabelecidos pela AGT, o produtor dispõe de 15 dias para corrigir as irregularidades — findo esse prazo, a licença pode ser revogada. Para as empresas utilizadoras, a revogação implica a impossibilidade de emitir facturas electrónicas válidas. A solução é migrar imediatamente para um software certificado ativo — consultando a lista atualizada no portal da AGT antes de qualquer migração.

Uma empresa pode usar mais do que um software de facturação certificado pela AGT ao mesmo tempo? Sim — as empresas são obrigadas a comunicar à AGT a identificação e localização dos estabelecimentos onde são emitidas facturas, bem como os softwares existentes em cada estabelecimento. É possível ter softwares distintos certificados em estabelecimentos diferentes da mesma empresa, desde que todos estejam devidamente comunicados à AGT e em situação de conformidade. 

Importante: Como os outros, crie sua conta no Reclame AQUI para reclamar da AGT e de qualquer outra empresa em Angola.

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Referências e fontes oficiais

• Decreto Presidencial n.º 312/18, de 21 de Dezembro.
• Novo Regime Jurídico das Facturas (Decreto Presidencial n.º 71/25).
• Portal oficial da AGT - Ministério das Finanças: agt.minfin.gov.ao
• Portal do Contribuinte - Ministério das Finanças: portaldocontribuinte.minfin.gov.ao